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Concentração econômica no Brasil - o CADE

O que é concentração econômica?

O conceito de consolidação empresarial teve início no Ocidente, no início do séc. XVII, na época da dominação colonial do império britânico. A coroa inglesa incentivou a formação de um empreendimento que consolidasse fatores financeiros, habilidade mercantil, transporte marítimo e transformação industrial das riquezas naturais das colônias. Surgiu então a primeira empresa holding do Ocidente, a “East India Trade Company”, em 1604, que operou até o começo do século XIX, dominando o comércio entre as ilhas britânicas e parte do continente asiático.

A holding pode ser definica como uma empresa que opera em vários setores da economia. Um exemplo de holding são os zaibatsu japoneses. O zaibatsu do conde Mitsui Bussam Kaisha, por exemplo, controlava um império econômico: finanças, seguros , atacado e varejo, construção civil, indústrias de mineração, alimentícia, têxtil, química, de papel, de vidro, automobilística, ótica e negócios imobiliários.

Desde o fim do século XIX, a disputa entre as empresa tomou a forma de guerra entre Estados. Cada governo passou a aplicar barreiras tarifárias para proteger “suas empresas” contra as estrangeiras. Dentro de cada país eram promovidos acordos de cartéis, pelos quais várias empresas fixavam preços e dividiam mercados, com a cumplicidade do próprio governo. Cada país passou a cobiçar colônias, para dar às “suas empresas” acesso privilegiado a matérias-primas e a um mercado consumidor maior.

Em 1937, foi introduzido no Congresso norte-americano um anteprojeto de lei para controlar a formação de trustes e conglomerados monopolísticos, que com seu poder econômico poderiam eventualmente estrangular o livre desenvolvimento de empresas da iniciativa privada nos Estados Unidos. Hoje ainda existe um controle minucioso das fusões de empresas. Em alguns setores, já se permite que as companhias engulam concorrentes até se tornarem gigantescas. Nesses setores, como o das telecomunicações e o do entretenimento, chegou-se à conclusão de que companhias enormes podem trabalhar com mais eficiência. Em outros setores, como o das autopeças, a lei é mais conservadora. A Federal Trade Comission (FTC) é a instituição que zela pelo bom comportamento das companhias no mercado americano.

A grande empresa americana cresceu em regime de competição total, quase selvagem, e pouca ou nenhuma proteção do Estado. Nos EUA, a extensão territorial levou ao desenvolvimento de uma nova estrutura gerencial, que permite vencer grandes distâncias, sem prejuízo da flexibilidade tática regional. A empresa surgida a partir daí, com comando estratégico centralizado e uma estrutura multidivisional, conferindo liberdade tática a cada divisão, - as subsidiárias espalhadas pelo mundo como extensão natural do mercado norte-americano - era a multinacional típica do inicio do século até o final dos anos 60. Atualmente, oportunidades e pressões para o crescimento de empreendimentos, combinadas com o alto custo de capital de terceiros, substituem a política de controle absoluto ou de estabelecimento de subsidiárias ou filiais pelas técnicas de fusão, participação acionária e joint ventures.

A joint venture pode ser definida como uma fusão de interesses entre uma empresa com um grupo econômico, pessoas jurídicas ou pessoas físicas que desejam expandir sua base econômica com estratégias de expansão e diversificação, com propósito explícito de lucros ou benefícios, com duração permanente ou a prazos determinados. Um modelo típico de joint venture seria a transação entre o proprietário de um terreno de excelente localização e uma empresa de construção civil, interessada em levantar um prédio sobre o local. Ou ainda, um inventor de um novo processo, produto ou tecnologia associado a um capitalista para formar infra-estrutura adequada para a fabricação ou realização da tecnologia por meio de joint venture. Outro exemplo de joint venture seria um fabricante de conservas de alimentos que oferecesse uma fusão de interesses para um fazendeiro, que controlasse a matéria-prima em quantidade e qualidade adequadas para transformação em alimentos conservados. Existe ainda uma certa inibição entre executivos perante a fusão empresarial por joint venture, em caso de transferência de tecnologia ou qualquer outro ativo intangível que não possui proteção legal, patentes e marcas registradas, que poderiam ficar no domínio público, uma vez utilizado como aporte de capital para uma transação de joint venture.

O que faz o CADE:

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) funciona no Ministério da Justiça. Negócios que implicam no controle, por uma única companhia, de mais de 20% do mercado, ou em que qualquer um dos participantes tenha faturamento bruto anual equivalente a 100 milhões de Ufirs (R$ 88,47 milhões) ou mais, incluindo os ocorridos no setor de serviços, têm de passar pelo crivo do Cade. Isto é o que está previsto em lei. Os conselheiros do Cade devem autorizar ou não as fusões.

Uma das atividades do Cade envolve exames de atos de concentração econômica tais como fusões, aquisições, joint ventures ou incorporações. Este controle no Brasil foi instituído pela Lei federal 8.884 de junho de 1994, a lei de Defesa da Concorrência.

Recentemente o CADE promoveu mudanças importantes no procedimento de análise de atos de concentração em colaboração com a Secretaria de Direito Econômico (SDE) e a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE). Destas mudanças, ressaltam-se duas: a criação de um procedimento simplificado (quando os casos não são muito complexos e requerem um volume menor de informação para a decisão) e uma maior articulação entre os órgãos de Defesa da Concorrência (a nova sistemática promove audiência inicial com os três órgãos, reduzindo a ineficiência gerada pelo seqüenciamento temporal dos pareceres).

Exemplo de atuação do CADE:

O caso GERDAU

Há um ano o Cade vetou a compra da Siderúrgica Pain pelo grupo Gerdau, realizada em fevereiro de 1994, mas ainda não encontrou um caminho para executar esta decisão que mandou desfazer uma compra avaliada em R$ 50 milhões.

O Cade já proibiu a operação por duas vezes, em março e outubro do ano passado, quando apreciou um pedido de reconsideração da decisão formulado pelo grupo Gerdau. Os conselheiros concluíram que a incorporação da Pains pelo grupo Gerdau constituiria uma nova barreira à livre concorrência no mercado de aços longos comuns (barras, fios de máquinas...). A compra da Pains aumentou a participação nesse mercado de 39,6% para 46,2%.

Em outubro, o caso Gerdau-Pains provocou uma crise no Cade: a procuradora geral do órgão, Marusa Freire entrou na Justiça Federal com uma ação pedindo a dissolução da compra da Siderúrgica Pains pelo grupo Gerdau.

O presidente do Cade desautorizou publicamente a procuradora, afirmando que a iniciativa procuradora feria a lei de defesa da concorrência à medida que a determinação da execução é do plenário. O advogado do grupo Gerdau disse que a decisão que determinou a desconstituição da incorporação da Pains não é passível de execução imediata na Justiça. “E impossível fazer as partes voltarem ao estado anterior. O ato foi realizado no exterior, em 25 de fevereiro de 1994, entre empresas estrangeiras. O negócio nunca poderia ser anulado no Brasil. O que a lei brasileira determina é que o ato esteja de acordo com as normas da Lei de Defesa da Concorrência."

O caso KOLYNOS

A compra da Kolynos do Brasil pela Colgate-Palmolive norte-amerciana envolveu um montante de US$ 1,040 bilhão, dos quais US$ 760 milhões relativos ao mercado brasileiro. Esta aquisição provocou protestos da Procter & Gamble (P&G), também interessada na compra. Em sua queixa antitruste, a P & G afirma que a combinação da Kolynos, detendo 52% do mercado, e a Colgate, com 27% de participação, iria criar uma força avassaladora no setor de higiene bucal (detendo 79% mercado), capaz de esmagar as concorrentes.

No caso da Kolynos havia quatro hipóteses de pareceres: a aprovação total do negócio, a aprovação com termo de compromisso (do tipo, durante um período de tempo a Colgate se comprometeria a fazer investimentos preestabelecidos, a manter unidades de produção, o que garantiria a defesa da concorrência), a reprovação parcial (o Cade poderia determinar a venda de parte das ações da Kolynos ou a formação de “joint ventures”) ou ainda a rejeição completa (quando a Colgate teria de se desfazer totalmente das ações adquiridas). Se a Colgate não concordasse com a decisão do Cade, ela teria três saídas: recorrer ao Cade, abrir o capital da Kolynos, ou ainda recorrer à Justiça.

Em 18 de setembro, o Cade aprovou a compra da Kolynos do Brasil pela norte-americana Colgate- Palmolive. Depois de quase dois anos da conclusão da operação, seis dos sete conselheiros do Cade aprovaram a compra com a condição de que a Colgate suspenda a fabricação e a venda de cremes dentais com a marca Kolynos pelo prazo de quatro anos.

O Cade deu ainda outras duas alternativas para a Colgate. Em vez de suspender o uso da marca Kolynos nos cremes dentais, a companhia poderá licenciar exclusivamente a marca para outro fabricante, pelo prazo de 20 anos (neste caso, a Colgate deve fazer uma oferta pública, seja por meio de leilão ou publicação em jornal), ou simplesmente vendê-la para um concorrente que não detenha mais de 1% do mercado.

Caso a Colgate aceite suspender a marca pelo prazo de 4 anos, ela está autorizada a licenciar a marca durante este período na forma de licença para a formação de marca dupla, com cláusula de desaparecimento gradual. Neste caso, um potencial concorrente pode associar uma marca desconhecida à marca Kolynos, durante o prazo de quatro anos. Neste período, de forma gradual, a marca Kolynos iria desaparecendo da embalagem, até ser restituída à Colgate. Esta saída permitiria à Colgate utilizar economicamente a marca durante o prazo de suspensão, e também ao licenciado introduzir uma nova marca no mercado, reduzindo os efeitos que o Cade entendeu como maléficos da posição dominante que a Colgate obteve com a compra da Kolynos.

O Cade proibiu ainda a Colgate de vender no Brasil cremes dentais Kolynos fabricados em outros países da América Latina (a companhia poderia driblar a suspensão de comercialização importando os próprios produtos fabricados fora do país).

O Cade não impôs restrições à utilização da marca Kolynos nos mercados de escova dental, fio dental e enxagüante bucal. Também não fez restrição à aquisição das instalações industriais da Kolynos em São Bernardo do Campo.

A Colgate tinha um prazo de 60 dias, a contar da data de divulgação do parecer, para optar por uma das 3 alternativas dadas para o caso. Se ultrapassasse este prazo, teria de arcar com uma multa diária de R$ 80 mil. A conselheira do Cade, Lucia Helena Salgado e Silva recebeu no dia 25 de outubro a resposta da Colgate sobre qual o destino que a fabricante de cremes dentais vai dar para a Kolynos. A empresa escolheu entre as 3 alternativas dadas pelo Cade e pediu sigilo à relatora do processo sobre a opção. A procuradora atendeu ao pedido de manutenção do sigilo a fim de se evitar a prejuízos aos interesses comerciais da Colgate.

Para saber mais:

A Ditadura dos Cartéis; Mirow, Kurt Rudolf; Civilização Brasileira; 1978.

Holdings e Joint Ventures; Rasmussen, U. W.; Edições Aduaneiras, 1991.

O Que São Multinacionais; Kucinski, Bernardo; Brasiliense, 1994.

“Atos de Concentração: Controle Mais Racional”; Oliveira, Gesner; Revista Indicadores IESP, nº55, set 1996.

 

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